A Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/19 com regimes diferenciados em relação às regras gerais para alguns setores ou finalidades específicos, como o de saúde. A mudança ocorreu após articulação do Conselho Federal de Medicina (CFM), juntamente com outras entidades médicas. Agora, o texto, que segue para o Senado Federal, passa a prever uma redução de 60% em relação à alíquota anteriormente prevista para o setor de serviços.
A medida vai impactar os serviços de saúde; dispositivos médicos e de acessibilidade para pessoas com deficiência; medicamentos e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual, entre outros segmentos. Assim, hospitais, clínicas médicas e laboratórios de medicina diagnóstica privados continuarão com o mesmo patamar de impostos atuais, que hoje está na casa dos 10%. Antes, o texto previa aumento de carga tributária para o setor, o que havia gerado críticas públicas por parte do presidente do CFM, José Hiran Gallo.
Para ele, essa importante mudança na reta final da apreciação da PEC no plenário da Câmara é fundamental para a boa prestação de serviços de saúde no País. “Majorar a tributação daqueles que, como pessoas físicas ou jurídicas, dão suporte ao Estado ao cumprimento de sua obrigação constitucional de oferecer à população acesso à assistência em saúde seria um absurdo completo. As atividades que suprem suplementarmente e complementarmente a prestação de serviços do Estado devem ser estimuladas e não terem sua tributação aumentada”, afirmou Gallo.
O conselheiro do CFM Emmanuel Fortes, que participou de todas as tratativas em relação ao texto no Congresso, ressaltou que o Conselho acompanhou o grupo de profissões regulamentadas, que atuou fortemente nas últimas duas semanas. “O setor de serviços nessa área de profissão regulamentada iria ter um forte impacto com a proposta anteriormente. Teria área que a alíquota pularia de 3,5% para 30%. Conseguimos reverter isso, felizmente. E a área da saúde foi contemplada. Foi uma vitória”, explicou.
Segundo ele, as profissões fora do setor saúde não foram contempladas, mas o CFM seguirá apoiando a luta deles por considerar que seja justa a aplicação da isonomia tributária para todo esse setor.
De acordo com o texto do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), essas diferenciações deverão constar da mesma lei complementar que vai definir vários aspectos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), os dois novos impostos. O projeto da reforma prevê aos prestadores de serviços de saúde um abatimento de 60% sobre a alíquota padrão, que deve ficar entre 25% e 30%.
Para o presidente do CFM, o avanço no texto da PEC reduz as chances de estrangulamento da assistência médica por conta da reforma tributária. Com a nova configuração, obtida com a intervenção do CFM, será possível a manutenção do funcionamento de consultórios, clínicas e hospitais, muito deles prestadores de serviços para a rede pública e para os planos de saúde.
O temor do CFM era que uma eventual majoração de tributos levasse milhares de estabelecimentos e de profissionais de saúde a fechar suas portas ou reduzirem a oferta de atendimentos. Com isso, haveria um desequilíbrio no fluxo assistencial, com aumento do tempo de espera dos pacientes por consultas, exames, procedimentos e cirurgias. “Esperamos que os avanços obtidos na Câmara, após a articulação promovida pelo CFM, sejam mantidos pelos senadores. Certamente, o Conselho Federal de Medicina estará presente e atuante nessa nova etapa também”, arrematou Gallo.
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